Nota de repúdio

Viemos através desta nota, repudiar veementemente o comentário feito pelo blogueiro Políbio Braga à respeito do pedido de vistas feito por mim na Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei 170/2019, com parecer contrário à constitucionalidade feito pela relatora, deputada Juliana Brizola.

O pedido de vistas é uma garantia regimental a todos os parlamentares no sentido de ampliar o tempo de avaliação dos projetos, principalmente no que tange às comissões técnicas legislativas, no caso em questão, a comissão de constituição e justiça da casa (CCJ).

Sem adentrar na discussão de mérito da questão, o PL 170/2019 trata da regulamentação do ensino domiciliar de crianças e adolescentes no estado do Rio Grande do Sul, um assunto do mais alto escalão de importância legislativa, tanto em mérito quanto em escala jurídica.

O objeto em questão gera uma alta complexidade de discussão técnica acerca do tema, visto que a constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente preveem como dever do Estado prover a educação básica de qualidade para todos, e a Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) grifa como dever dos pais ou responsáveis legais, matricularem crianças com idade mínima de quatro e seis anos, respectivamente, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Por outro lado, há um entendimento do STF reconhecendo a necessidade  da regulamentação “homeschooling” mediante projeto de lei. A grande questão é: Cabe aos estados legislarem sobre o tema, com normas já definidas da LDB e na constituição federal?

Vale ressaltar que o papel fundamental da Comissão de Constituição e Justiça é verificar e emitir parecer técnico sobre a constitucionalidade ou não das proposições apresentadas.

Por todos os motivos expostos, pelo grau de importância do tema e alta complexidade jurídica, pedimos vista ao projeto, sem nenhum julgamento prévio ou posição política pré-determinada, usufruindo de um direito constitucional qual nos foi garantido enquanto representantes da sociedade.

Por fim, deixamos claro o nosso respeito e defesa da liberdade de imprensa e da democracia como instrumentos de um debate civilizado e desenvolvimento sobre diferentes temas e aspectos sociais. Mas, da mesma forma, não podemos aceitar comentários desprovidos de imparcialidade, moral e ética, que venham a denegrir nossa imagem enquanto parlamentares e seres humanos que lutam, todos os dias, em prol de uma sociedade digna e justa para todos.

 

Deputada Fran Somensi, novembro de 2019.

 

 

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